Trabalho Temporário
Lei 6019/74  -  de 03/01/1974
Decreto Lei 73.841  -  de 13/03/1974


Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências.
O Presidente da República,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art 1º       

É instituido o regime de trabalho temporário, nas condições estabelecidas na presente lei.

Art 2º       

Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa fisíca a uma empresa para atender à necessidade
transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de
serviços.

Art 3º       

É reconhecida a atividade da empresa de trabalho temporário que passa integrar o plano básico do enquadramento sindical a que se refere o artigo 577, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art 4º       

Compreende-se como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporáriamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos.

Art 5º       

O funcionamento da empresa de trabalho temporário dependerá de registro no Departamento Nacional de Mão-de-Obra do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Art 6º       

O Pedido de registro para funcionar deverá ser instruido com os seguinte documentos:
a) prova de constituição da firma e de nacionalidade brasileira de seus sócios, com o competente registro na Junta Comercial da localidade em que tenha sede;

b) prova de possuir capital social de no mínimo quinhentas vezes o valor do maior saláriomínimo vigente no País.

c) prova de entrega da relação de trabalhadores a que se refere o artigo 360, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como apresentação do Certificado de Regularidade de Situação fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

d) prova de recolhimento da Contribuição Sindical

e) prova de propriedade do imóvel-sede ou recibo referente ao último mes, relativo ao contrato de locação

f) prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda

Paragrafo Único : No caso de mudança de sede ou de abertura de filiais, agências ou escritórios, é dispensada a apresentação dos documentos de que trata este artigo, exigindo-se no entanto, o encaminhamento prévio ao Departamento Nacional de Mão-de-Obra de comunicação por escrito, com justificativa e endereço da nova sede ou das unidades operacionais da empresa.     

Art 7º   

A empresa de trabalho temporário que estiver funcionando na data da vigência desta lei terá o prazo de noventa dias para o atendimento das exigências no artigo anterior.

Paragrafo Unico - A empresa infratora do presente artigo poderá ter o seu funcionamento suspenso, por ato do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Mão-de-Obra, cabendo recurso ao Ministro de Estado, no prazo de dez dias, a contar da publicação do ato no "DIARIO OFICIAL" da União.

Art 8º

A empresa de trabalho temporário é obrigada a fornecer ao Departamento Nacional de Mão-de-Obra, quando solicitada, os elementos de informações julgados necessários ao estudo do mercado de trabalho.

Art 9º

O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviços ou cliente deverá ser obrigatoriamente escrito e dele deverá constar expressamente o motivo justificador da demanda de trabalho temporário, assim como as modalidades de remuneração da prestação de serviço.

Art 10º

O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de tres meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho, segundo instruções a serem baixadas pelo Departamento Nacional de Mão-de-Obra.

Art 11º

O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, será  obrigatoriamente escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei.

Paragrafo Unico - Será nula de pleno direito qualquer cláusula de reserva, proibindo a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim  do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário

V. Enunciado TST nr. 256.

Art 12º

Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos:

a) Remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional.

b) Jornada de oito horas, remuneradas as horas extraordinárias não excendentes de duas, com acréscimo de 50% (cincoenta por cento)

V. Constituição, Art 7º, XIII

c) Férias proporcionais, nos termos do artigo 26 da lei nr. 5.107, de 13 de setembro de 1966.

V. Art. 147 da CLT.

d) Repouso semanal remunerado;

e) Adicional por trabalho Noturno.

f) Indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido.

g) Seguro contra acidente de trabalho.

h) Proteção previdenciária nos termos do disposto da Lei Orgânica da Previdência Social, com as alterações introduzidas pela Lei nr. 5.890 de 8 de Junho de 1973 (art 5º, item III, letra "c" do Decreto nr. 72.771 de 6 de setembro de 1973).

V. Legislação de Previdência Social.

Paragrafo Primeiro - Registra-se na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador sua condição de temporário.

Paragrago Segundo - A Empresa tomadora ou cliente é obrigada a comunicar à empresa de trabalho temporário a ocorrência de todo acidente cuja vítima seja um assalariado posto à sua disposição, considerando-se local de trabalho, para efeito da legislação específica, tanto aquele onde se efetua a prestação do trabalho, quanto a sede da empresa de trabalho temporário.

Art 13º

Consituem justa causa para rescisão de contrato do trabalhador temporário os atos e circunstâncias mencionados nos artigos 482 e 483, da Consolidação das Leis do Trabalho, ocorrentes entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário ou entre aquele e a empresa cliente onde estiver prestando serviço.

Art 14º

As empresas de trabalho temporário são obrigadas a fornecer às empresas tomadoras ou clientes, a seu pedido, comprovante de regularidade de sua situação com o Instituto Nacional do Seguro Nacional.

Art 15º

A Fiscalização do Trabalho poderá exigir da empresa tomadora ou cliente a apresentação do contrato firmado com o trabalhador, bem como a comprovação do respectivo recolhimento das contribuições previdenciarias.

Art 16º

No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsavel pelo recolhimento das contribuições previdenciarias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo periodo, pela remuneração e indenização prevista nesta lei.

Art 17º

É defeso às empresas de prestação de serviço temporário a contratação de estrangeiros com visto provisório de permanência no País.

V. Estatuto do Estrangeiro, Titulo X.

Art 18º

É vedado à empresa de trabalho cobrar do trabalhador qualquer importância, mesmo a titulo de mediação, podendo apenas efetuar os descontos previstos em lei.

Paragrafo único - A infração deste artigo importa no cancelamento do registro para funcionamento da empresa de trabalho temporário, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

Art 19º

Competirá à Justiça do Trabalho dirimir os litígios entre as empresas de serviço temporário e seus trabalhadores.

Art 20º

Esta lei entrará em vigor sessenta dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 3 de Janeiro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
EMILIO G. MÉDICE - Alfredo Buzaid - Julio Barata.

Nota - Nos termos do disposto no art 2º da Lei nr. 7.855/89, as infrações ao disposto nesta lei serão punidas com multa de 160 BTN, dobradas no caso de reincidência. Conversão para 160 UFIR

 


DECRETO NR. 73.841 - DE 13 DE MARÇO DE 1974

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