Lei de crimes digitais sofre críticas durante audiência pública no Senado

Paulo Mario Martins
do UOL News, em Brasília

A audiência pública que discute o projeto de lei de crimes digitais está sendo marcada pelas críticas que o projeto recebe por parte dos especialistas convidados a debatê-la em sessão conjunta da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) e da CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática) do Senado Federal nesta quarta-feira (4) em Brasília

Representante do Ministério das Comunicações no Comitê Gestor da Internet no Brasil, o consultor jurídico Marcelo Bechara criticou duramente o substitutivo aos projetos que tratam de crimes cibernéticos, agora há pouco durante audiência pública no Senado sobre o tema. "A proposta merece e deve ser melhorada", afirmou.

Ele apontou falta de clareza na tipificação dos crimes previstos no projeto, o que poderia trazer prejuízos quando o caso chegasse à Justiça. "Não dá para ter um crime que o magistrado vai ter que analisar por analogia. Quando estamos falando de matéria penal, estamos falando da liberdade do cidadão", declarou.

Bechara também reprovou o artigo do projeto que atribui responsabilidades civis aos provedores de internet. "Já existe dentro do Direito Civil responsabilidades suficientes. Os textos [do projeto] estão extensos e isso pode causar confusão", disse.

A punição para o internauta que propaga "códigos maliciosos" involuntariamente também foi alvo de críticas do consultor jurídico. "Difundir códigos maliciosos pode acontecer com qualquer um de nós. Isso é extremamente temerário. O foco tem que ser no internauta que teve dolo e não na vítima", ressaltou.

"O que temos que fazer é ter uma norma precisa, clara e que condene e puna o agente, aquele que vai usar a internet para ter algum proveito ou para prejudicar outrem. Não podemos correr o risco de para matar um macaco, botar fogo na floresta inteira", comparou Bechara.

Primeiro representante defende aprovação
Primeiro a falar na audiência pública, o juiz de Direito Fernando Neto Botelho defendeu a proposta relatada pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). "Recomendo sua aprovação como está", disse.

Ele ponderou que as penas previstas para os infratores não devem ser motivo de preocupação. "Não podemos nos espantar com penas de prisão máximas e mínimas porque não levarão os infratores ao recolhimento, sendo réu primário eles vão ter a sua privação da liberdade convertida em multa ou indenização", declarou.

Outro convidado a defender a aprovação imediata do projeto foi o chefe de perícia de informática da Polícia Federal, Paulo Quintiliano. Ele considerou que uma lei sobre crimes digitais é bem-vinda. "Sentimos falta de uma lei que contemple essa questão. Hoje existem muitas condutas [crimes] que não podemos fazer nada", afirmou.

"Desde 1996, esperamos ansiosos por uma lei que trate dos crimes cibernéticos. Em vários países já há leis que tratam desse assunto", acrescentou Quintiliano.

Inclusão digital será prejudicada, diz Abranet
A inclusão digital ficará prejudicada se houver punição aos internautas que propaguem "códigos maliciosos",em razão dos aumentos de custos que o usuário terá caso o projeto de lei de crimes digitais for aprovado da maneira como está.. Essa foi a opinião apresentada por Eduardo Parajo, presidente da Associação Brasileira de Provedores de Internet (Abranet), Eduardo Fumes Parajo, durante audiência pública sobre o tema no Senado.

Segundo estimativa da Abranet, o custo anual com softwares anti-vírus - ferramenta necessária para evitar a propagação dos "códigos maliciosos" - seria de R$ 65,00. "Como incluir as classes D e E, que não têm recursos?", indagou.

Parajo também criticou o artigo que obriga os provedores de internet a denunciarem à polícia crimes cometidos por usuários. "Não vejo nos provedores o papel de polícia para canalizar denúncia e repassar à polícia. Não é um ônus que nos compete", afirmou.

NIC.br pede mais debate sobre o assunto
O diretor-presidente do Núcleo de Informações e Coordenação (NIC.Br), Demi Getschko, pediu agora há pouco mais debate em torno do substitutivo aos projetos que tratam de crimes cibernéticos, em tramitação no Congresso. "Sou favorável a uma discussão mais ampla para que detalhes que possam ser melhorados sejam aprimorados. Porque uma vez promulgada a lei, ela pode depois fugir da intenção de que foi feita", disse durante audiência pública no Senado sobre o tema.

Ele apontou ainda que é preciso pensar no futuro ao se elaborar a lei. "Nós temos um novo universo florescendo. Muitos conceitos que temos hoje poderão mudar. Temos que pensar grande quando pensarmos em legislar sobre isso para não sufocar o crescimento da rede", declarou.

Getschko também criticou o texto do projeto que prevê punição a internautas que propagarem "códigos maliciosos" involuntariamente. "Visitantes não podem ser tratados como agentes na rede que podem praticar um dano ou calúnia", defendeu.